{"data":[{"id_projeto_investimento":"91827.52-00","projeto_estruturante":null,"desc_nome":"CONSTRUÇÃO DE 20 UNIDADES HABITACIONAIS","nr_cep":null,"desc_endereco":null,"desc_projeto":"Provisão habitacional no município de Mutunópolis/GO","desc_funcao_social":"O público-alvo são famílias de baixa renda, residentes em Mutunópolis/GO, em situação de vulnerabilidade social e insegurança habitacional, com prioridade para chefiadas por mulheres, idosos, pessoas com deficiência e mulheres vitimas de violência domestica inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais.. O município de Mutunópolis/GO enfrenta déficit habitacional significativo, afetando famílias de baixa renda que vivem em moradias precárias alugadas e ou cedidas, sem condições adequadas de segurança, salubridade e acessibilidade. Essa realidade agrava a vulnerabilidade social e compromete a qualidade de vida, tornando necessária a construção de 20 unidades habitacionais para assegurar o direito fundamental à moradia digna e uma melhor qualidade de vida.. Com a provisão de 20 Unidades habitacionais no município de Mutunópolis/GO, espera-se reduzir o déficit habitacional, garantir 20 UHS de moradia digna a famílias em vulnerabilidade social, promover inclusão e segurança habitacional, melhorar condições de saúde e bem-estar, fortalecer vínculos comunitários e impulsionar o desenvolvimento urbano sustentável, contribuindo para a diminuição das desigualdades sociais no município.","desc_meta_global":"Provisão habitacional no município de Mutunópolis/GO","dt_inicial_prevista":"2025-08-19","dt_final_prevista":"2028-12-31","dt_cadastro":"2025-08-21","ano_cadastro":2025,"natureza_intervencao":"Obra","id_natureza_intervencao":2,"especie_intervencao":"Construção","id_especie_intervencao":1,"situacao":"Cadastrada","uf_principal":"GO","organizacao_resp":"MINISTERIO DA ECONOMIA","cnpj_organizacao_resp":null,"populacao_beneficiada":3564,"desc_populacao_beneficiada":"O público-alvo abrange: Famílias com renda mensal de até 3 salários mínimos; Mulheres chefes de família; Famílias com idosos, pessoas idosas, pessoas com deficiência ou crianças em situação de risco; Grupos residentes em áreas precárias, com moradias improvisadas ou insalubres; Famílias que vivem em coabitação involuntária (mais de uma família em uma mesma residência).Estima-se que o empreendimento atenda diretamente cerca de 80 a 100 pessoas, considerando a média de 4 a 5 membros por famíli","qtd_empregos_gerados":20,"ind_bim":0,"dt_inicial_efetiva":null,"dt_final_efetiva":null,"obs_pertinentes_intervencao":null,"sistema_resp":"Transferegov.br","possui_estudo_viabilidade":"SIM","repassadores":[{"organizacao_repassador":"MINISTÉRIO DAS CIDADES","cnpj_repassador":"05465986000199"}],"tomadores":[],"executores":[{"organizacao_executor":"MUNICIPIO DE MUTUNOPOLIS","cnpj_executor":"01799683000151"}],"investimentos_previstos":[{"vl_investimento_previsto":2920000.0,"desc_nome_fonte_recurso":"Federal"}],"ppas":[{"tipo_ppa":"Municipal","desc_ppa":"O empreendimento habitacional de 20 unidades a ser implantado em Mutunópolis–GO está diretamente vinculado à Política Nacional de Habitação, que integra a Política Nacional de Desenvolvimento Urbano (PNDU) e foi institucionalizada pela Lei nº 11.124/2005, que criou o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social (SNHIS) e o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS). Esse marco legal estabelece as bases para a elaboração de planos e programas voltados à redução do déficit habitacional, à melhoria da qualidade de vida da população e à promoção da inclusão social, garantindo o acesso à moradia digna como direito fundamental previsto no artigo 6º da Constituição Federal.No âmbito nacional, destaca-se o Plano Nacional de Habitação (PlanHab), elaborado em 2009 como instrumento central de planejamento da política habitacional. O PlanHab orienta a atuação da União, estados e municípios na formulação de ações estruturantes, diretrizes e metas de curto, médio e longo prazo, assegurando que os investimentos habitacionais sejam direcionados de forma estratégica e eficaz, priorizando famílias de baixa renda e em situação de vulnerabilidade social.Em nível local, os municípios devem elaborar o Plano Local de Habitação de Interesse Social (PLHIS), em consonância com as diretrizes do PlanHab, como requisito para acesso aos recursos federais. Esse alinhamento garante que os empreendimentos habitacionais estejam inseridos em uma estratégia de desenvolvimento urbano mais ampla, articulada com políticas setoriais como saneamento, mobilidade, meio ambiente e assistência social.Portanto, o empreendimento em Mutunópolis não é uma ação isolada, mas integra um conjunto de políticas e planos vinculados, que asseguram sua legitimidade, sua aderência ao marco legal vigente e sua contribuição para o enfrentamento do déficit habitacional, promovendo cidadania e inclusão social."}],"eixos_tipos":[{"eixo":"Social","id_eixo":4,"tipo":"Desenvolvimento","id_tipo":45,"subtipo":"Habitação de Interesse Social","id_subtipo":53}],"fotos":[],"pins":[{"pin":"POINT (-50.46612 -13.72148)","latitude":"-13.72148","longitude":"-50.46612"}],"areas_restricao":[]}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}