{"data":[{"id_projeto_investimento":"40920.25-22","projeto_estruturante":null,"desc_nome":"\tNOVO PAC - CIDADES SUSTENTÁVEIS E RESILIENTES - REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA","nr_cep":null,"desc_endereco":null,"desc_projeto":"NOVO PAC - CIDADES SUSTENTÁVEIS E RESILIENTES - REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA","desc_funcao_social":"414 Unidades.. O direito fundamental à moradia está previsto no artigo 6º da CF de 1988 e, artigo 23, inciso IX, é de competência comum da União, dos Estados e dos Municípios “promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico”. Para que seja garantida ao cidadão a moradia digna, é necessário, dentre outras, garantir uma ocupação estável, segurança jurídica da posse, proporcionando a concessão do direito sobre o imóvel, com registro em seu favor.. Com o desenvolvimento do Projeto de Regularização Fundiária espera-se alcançar o proposto na Lei 13.465/17, quanto a um dos objetivos da Reurb, que é organizar os núcleos urbanos informais e prestar serviços públicos aos seus ocupantes, melhorando as condições urbanísticas e ambientais em relação à situação de ocupação informal anterior. Pois, com a efetuação do Projeto de Reurb, a política de habitação atende ao direito à moradia, minimizando os índices de déficit habitacional do Município.","desc_meta_global":"NOVO PAC - CIDADES SUSTENTÁVEIS E RESILIENTES - REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA","dt_inicial_prevista":"2024-09-02","dt_final_prevista":"2028-09-01","dt_cadastro":"2024-07-19","ano_cadastro":2024,"natureza_intervencao":"Estudo","id_natureza_intervencao":4,"especie_intervencao":"Construção","id_especie_intervencao":1,"situacao":"Cadastrada","uf_principal":"PB","organizacao_resp":"MINISTERIO DA ECONOMIA","cnpj_organizacao_resp":null,"populacao_beneficiada":null,"desc_populacao_beneficiada":null,"qtd_empregos_gerados":null,"ind_bim":0,"dt_inicial_efetiva":null,"dt_final_efetiva":null,"obs_pertinentes_intervencao":null,"sistema_resp":"Transferegov.br","possui_estudo_viabilidade":"NÃO","repassadores":[{"organizacao_repassador":"MINISTÉRIO DAS CIDADES","cnpj_repassador":"05465986000199"}],"tomadores":[],"executores":[{"organizacao_executor":"MUNICIPIO DE JOAO PESSOA","cnpj_executor":"08778326000156"}],"investimentos_previstos":[{"vl_investimento_previsto":869400.0,"desc_nome_fonte_recurso":"Federal"}],"ppas":[],"eixos_tipos":[{"eixo":"Social","id_eixo":4,"tipo":"Assistência Social","id_tipo":41,"subtipo":"Habitação de Interesse Social","id_subtipo":53}],"fotos":[],"pins":[{"pin":"POINT (-34.89079 -7.11365)","latitude":"-7.11365","longitude":"-34.89079"},{"pin":"POINT (-34.88983 -7.11199)","latitude":"-7.11199","longitude":"-34.88983"},{"pin":"POINT (-34.88891 -7.11082)","latitude":"-7.11082","longitude":"-34.88891"},{"pin":"POINT (-34.88812 -7.11093)","latitude":"-7.11093","longitude":"-34.88812"},{"pin":"POINT (-34.88725 -7.11201)","latitude":"-7.11201","longitude":"-34.88725"},{"pin":"POINT (-34.88595 -7.11137)","latitude":"-7.11137","longitude":"-34.88595"},{"pin":"POINT (-34.88937 -7.11018)","latitude":"-7.11018","longitude":"-34.88937"}],"areas_restricao":[{"area_restricao":"Unidade de Conservação"},{"area_restricao":"Território Quilombola Federal"}]}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}