{"data":[{"id_projeto_investimento":"39784.23-58","projeto_estruturante":null,"desc_nome":"Regularização Fundiária em núcleos urbanos no Município de Fortaleza/CE.","nr_cep":null,"desc_endereco":null,"desc_projeto":"Regularização Fundiária em núcleos urbanos no Município de Fortaleza/CE.","desc_funcao_social":"4217. O problema principal em questão é a regularização fundiária dos núcleos Aracapé e Zeis Serviluz/Cais do Porto. O primeiro, um conjunto habitacional municipal que mantém a titulação de seus moradores como pendência enquanto o segundo constitui uma favela histórica ocupante quase que inteiramente de terrenos de marinha nos arredores do Porto do Mucuripe, sendo necessária para a constituição do direito social à moradia digna, dentre outros, a regularização fundiária das famílias integrantes.. Ao fim do processo realizado com recursos do “Novo PAC – Cidades Sustentáveis e Resilientes – Regularização Fundiária”, o município de Fortaleza espera ter solucionado uma pendência de longo tempo para o conjunto Aracapé, ao mesmo tempo que atenderá uma demanda histórica do reconhecimento das ZEIS Serviluz e Cais do Porto como territórios devidamente integrados ao ordenamento territorial urbano, garantindo a segurança jurídica das famílias ocupantes, que anseiam há décadas por esses benefícios.","desc_meta_global":"Regularização Fundiária em núcleos urbanos no Município de Fortaleza/CE.","dt_inicial_prevista":"2024-07-09","dt_final_prevista":"2026-07-09","dt_cadastro":"2024-07-01","ano_cadastro":2024,"natureza_intervencao":"Projeto","id_natureza_intervencao":3,"especie_intervencao":"Construção","id_especie_intervencao":1,"situacao":"Cadastrada","uf_principal":"CE","organizacao_resp":"MINISTERIO DA ECONOMIA","cnpj_organizacao_resp":null,"populacao_beneficiada":4500,"desc_populacao_beneficiada":"População residente nos assentamentos precários do Conjunto Habitacional do Aracapé e das Zonas Especiais de Interesse Social do Cais do Porto e Titanzinho.","qtd_empregos_gerados":10,"ind_bim":0,"dt_inicial_efetiva":null,"dt_final_efetiva":null,"obs_pertinentes_intervencao":null,"sistema_resp":"Transferegov.br","possui_estudo_viabilidade":"NÃO","repassadores":[{"organizacao_repassador":"MINISTÉRIO DAS CIDADES","cnpj_repassador":"05465986000199"}],"tomadores":[],"executores":[{"organizacao_executor":"MUNICIPIO DE FORTALEZA","cnpj_executor":"07954605000160"}],"investimentos_previstos":[{"vl_investimento_previsto":6000000.0,"desc_nome_fonte_recurso":"Federal"}],"ppas":[{"tipo_ppa":"Municipal","desc_ppa":"Plano Nacional e Municipal"},{"tipo_ppa":"Federal","desc_ppa":"Plano Nacional e Municipal"}],"eixos_tipos":[{"eixo":"Social","id_eixo":4,"tipo":"Desenvolvimento","id_tipo":45,"subtipo":"Habitação de Interesse Social","id_subtipo":53}],"fotos":[],"pins":[{"pin":"POINT (-38.524 -3.76)","latitude":"-3.76","longitude":"-38.524"}],"areas_restricao":[{"area_restricao":"Unidade de Conservação"},{"area_restricao":"Terra Indígena"}]}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}